HC 711088 - DECISAO

HC 711088 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as guardas municipais realizaram busca pessoal sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem tratar-se de flagrante visível; consequentemente, as provas obtidas foram ilícitas e, por isso, o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: HANNAE KAYLAN DELIAO HARADA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e absolver o paciente; expedição de alvará de soltura determinando comunicação às instâncias ordinárias.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Guardas Municipais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HANNAE KAYLAN DELIAO HARADA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de guardas municipais realizarem busca pessoal
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por guarda municipal fora de suas atribuições
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as guardas municipais realizaram busca pessoal sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem tratar-se de flagrante visível; consequentemente, as provas obtidas foram ilícitas e, por isso, o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e absolver o paciente; expedição de alvará de soltura determinando comunicação às instâncias ordinárias.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal
  • Declarar ilícitas todas as provas delas decorrentes