AREsp 2322106 - DECISAO

AREsp 2322106 - DECISAO

O Tribunal acolheu que a natureza e a quantidade das drogas devem ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e que a utilização desses elementos, também para afastar o tráfico privilegiado na terceira fase, configura bis in idem; verificou-se procedimento inadequado da instância ordinária ao utilizar a quantidade para afastar a minorante do art. 33, §4º, de modo que se aplicou a redução de 1/3 prevista naquele dispositivo, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: FELIPE MARTINS BACHIEGA; Denunciada: JAQUELINE APARECIDA GOMES; Denunciado: LUCIANO HONORIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzindo a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Prova E Cadeia De Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade Processual Prova E Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

FELIPE MARTINS BACHIEGA

Agravante

JAQUELINE APARECIDA GOMES

Denunciada

LUCIANO HONORIO

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inquirição de testemunhas e possibilidade de anulação do ato
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu que a natureza e a quantidade das drogas devem ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e que a utilização desses elementos, também para afastar o tráfico privilegiado na terceira fase, configura bis in idem; verificou-se procedimento inadequado da instância ordinária ao utilizar a quantidade para afastar a minorante do art. 33, §4º, de modo que se aplicou a redução de 1/3 prevista naquele dispositivo, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzindo a pena.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Dou parcial provimento ao recurso especial