HC 653492 - DECISAO

HC 653492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via.

Parties
Paciente: RENATO DANTAS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Interceptação Telefônica Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso Material +1 more

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Parties

RENATO DANTAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica baseada em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação das prorrogações das interceptações
  3. 3 ausência de perícia de voz

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se