HC 958604 - DECISAO

HC 958604 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não foi demonstrado constrangimento ilegal: a entrada e apreensão decorrem de vigilância que confirmou informação anônima, houve observação de comportamento suspeito e autorização do paciente para ingresso e para vistoria do celular; o crime é de natureza permanente, justificando ingresso sem mandado; questões de dosimetria, reincidência e tráfico privilegiado já foram apreciadas pelo Tribunal a quo e demandariam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MICHAEL FELIPE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Preparado, Dosimetria, Inviolabilidade Do Domicílio, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Preparado Dosimetria Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

MICHAEL FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado e ausência de fundadas razões
  2. 2 alegação de flagrante preparado (flagrante provocado)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (pena-base)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não foi demonstrado constrangimento ilegal: a entrada e apreensão decorrem de vigilância que confirmou informação anônima, houve observação de comportamento suspeito e autorização do paciente para ingresso e para vistoria do celular; o crime é de natureza permanente, justificando ingresso sem mandado; questões de dosimetria, reincidência e tráfico privilegiado já foram apreciadas pelo Tribunal a quo e demandariam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pelo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.