AREsp 2756468 - ACORDAO

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A busca pessoal e domiciliar realizadas careceram de fundadas razões exigidas pelo art. 244 do CPP, pois a mera presença das rés em local conhecido como área de tráfico, sem descrição concreta de comportamento criminoso, não constitui fundada suspeita; assim, as provas obtidas são ilícitas e, inexistindo outros elementos autônomos para sustentar a condenação, impõe-se a nulidade das provas e a absolvição das rés.

Parties
Agravante: IVANILDA MARTINS CORREA; Agravante: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA MINE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegalidade das provas; absolvição das agravantes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Absolvição, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Absolvição Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

IVANILDA MARTINS CORREA

Agravante

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA MINE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em decorrência das buscas e consequente absolvição das rés

Ratio Decidendi

A busca pessoal e domiciliar realizadas careceram de fundadas razões exigidas pelo art. 244 do CPP, pois a mera presença das rés em local conhecido como área de tráfico, sem descrição concreta de comportamento criminoso, não constitui fundada suspeita; assim, as provas obtidas são ilícitas e, inexistindo outros elementos autônomos para sustentar a condenação, impõe-se a nulidade das provas e a absolvição das rés.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegalidade das provas; absolvição das agravantes.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegalidade das provas obtidas por busca sem fundada suspeita