HC 968072 - DECISAO

HC 968072 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível na via substitutiva de recurso especial enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; ademais, não se admite, nesta via, o reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório que justificou a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500159-88.2024.8.26.0142)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substitutivo De Recurso Especial, Incogni­scibilidade Por Prazo Recursal Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substitutivo De Recurso Especial Incogni­scibilidade Por Prazo Recursal Em Curso

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500159-88.2024.8.26.0142)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial enquanto em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível na via substitutiva de recurso especial enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; ademais, não se admite, nesta via, o reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório que justificou a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.