HC 955860 - DECISAO

HC 955860 - DECISAO

Concluiu-se que não ocorreu ilegal constrangimento com a entrada domiciliar, diante de fundada suspeita e do fato de o acusado ter autorizado o ingresso; as provas materiais (90 pés, 170 mudas, embalagens, caderno e máquina de cartão) afetam a tese de uso exclusivamente pessoal e demonstram caráter comercial, e a autorização da Anvisa abrange apenas importação, não cultivo. Assim, manteve-se a condenação por tráfico, mas afastou-se a circunstância judicial da culpabilidade por valoração genérica, redimensionando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVEIRA SANTANA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Dosimetria, Culpabilidade, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Autorização Da Anvisa, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Dosimetria Culpabilidade Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal +2 more

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Parties

GABRIEL SILVEIRA SANTANA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade da prova
  2. 2 destinação das substâncias: tráfico versus uso pessoal/medicinal
  3. 3 alcance de autorização da Anvisa para importação e cultivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não ocorreu ilegal constrangimento com a entrada domiciliar, diante de fundada suspeita e do fato de o acusado ter autorizado o ingresso; as provas materiais (90 pés, 170 mudas, embalagens, caderno e máquina de cartão) afetam a tese de uso exclusivamente pessoal e demonstram caráter comercial, e a autorização da Anvisa abrange apenas importação, não cultivo. Assim, manteve-se a condenação por tráfico, mas afastou-se a circunstância judicial da culpabilidade por valoração genérica, redimensionando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, em parte, para afastar a circunstância judicial da culpabilidade e redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.