HC 920139 - DECISAO

HC 920139 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.11.343/06, pois os elementos utilizados (pequena quantidade de droga, ausência de observação em ato de comercialização, falta de investigação prévia e ausência de apetrechos indicativos de traficância) não comprovam inequivocamente a traficância; assim, é possível, sem revolver profundamente a matéria fático-probatória, conceder a ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP, cassar o acórdão do tribunal de origem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/06, determinando a imediata liberdade do paciente, se for o caso.

Parties
Paciente: Sidney de Araujo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Ordem De Ofício Concedida, Cassação De Acórdão E Desclassificação Da Conduta
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; conduta desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; paciente posto em liberdade, se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Sidney de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Ordem De Ofício Concedida, Cassação De Acórdão E Desclassificação Da Conduta

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico (art. 33, caput) para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus vs. revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.11.343/06, pois os elementos utilizados (pequena quantidade de droga, ausência de observação em ato de comercialização, falta de investigação prévia e ausência de apetrechos indicativos de traficância) não comprovam inequivocamente a traficância; assim, é possível, sem revolver profundamente a matéria fático-probatória, conceder a ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP, cassar o acórdão do tribunal de origem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/06, determinando a imediata liberdade do paciente, se for o caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; conduta desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; paciente posto em liberdade, se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem
  • Desclassificação da conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006