HC 966804 - DECISAO

HC 966804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem formou convicção com base em prova testemunhal de policiais, depoimento do usuário, filmagens e laudo pericial, suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e para aplicar objetivamente a majorante do art. 40, III, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO MANOEL ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/06, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO MANOEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação da conduta do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem formou convicção com base em prova testemunhal de policiais, depoimento do usuário, filmagens e laudo pericial, suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e para aplicar objetivamente a majorante do art. 40, III, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.