AREsp 2391983 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a exasperação das penas-base com elementos concretos: o acusado praticou novo delito enquanto cumpria pena por receptação, possuía maus antecedentes e foi apreendida relevante quantidade de drogas, justificando a discricionariedade do julgador na dosimetria e impedindo o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Favorecimento Real, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Favorecimento Real Dosimetria Pena Base Culpabilidade Reincidência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação das penas-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada
  2. 2 Discricionariedade do juiz na fixação da pena-base e limites dessa discricionariedade
  3. 3 Valoração de condenações anteriores como maus antecedentes versus reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a exasperação das penas-base com elementos concretos: o acusado praticou novo delito enquanto cumpria pena por receptação, possuía maus antecedentes e foi apreendida relevante quantidade de drogas, justificando a discricionariedade do julgador na dosimetria e impedindo o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial