HC 915149 - ACORDAO

HC 915149 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado foi analisada e a pretensão do embargante equivaleria à rediscussão do mérito e ao reexame do conjunto probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: FRANCISCO CRISTOVÃO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Reexame De Provas Em Habeas Corpus Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CRISTOVÃO DA SILVA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado sem revolvimento probatório
  3. 3 se o habeas corpus admite reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado foi analisada e a pretensão do embargante equivaleria à rediscussão do mérito e ao reexame do conjunto probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.