AREsp 2315556 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; a alegação relativa ao art. 580 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando sua análise no recurso especial; ademais, no mérito, verificou-se que o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões e pela entrada franqueada pela moradora, bem como demonstrada materialidade e autoria, de modo que não houve ilicitude das provas a ensejar absolvição ou nulidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Corréu: Romário; Moradora Que Franqueou a Entrada: Magna Felix Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Invasão De Domicílio, Art. 580 Do CPP, Prequestionamento, Extensão De Efeitos, Busca E Apreensão
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Parties

Romário

Corréu

Magna Felix Braga

Moradora Que Franqueou a Entrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova testemunhal e sua nulidade
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade e extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegação relativa ao art. 580 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando sua análise no recurso especial; ademais, no mérito, verificou-se que o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões e pela entrada franqueada pela moradora, bem como demonstrada materialidade e autoria, de modo que não houve ilicitude das provas a ensejar absolvição ou nulidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.