AREsp 2579859 - ACORDAO

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Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita fundada em elementos objetivos; por violação do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas, justificando a manutenção da absolvição proferida pelo tribunal de origem.

Parties
Réu: RENAN VELOSO MACHADO; Corréu: ROGER DANIEL VELOSO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Abordagem Policial, Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Abordagem Policial Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

RENAN VELOSO MACHADO

Réu

ROGER DANIEL VELOSO MACHADO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e sem fundada suspeita
  2. 2 repercussão da ausência de fundada suspeita na nulidade das provas e na absolvição do acusado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita fundada em elementos objetivos; por violação do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas, justificando a manutenção da absolvição proferida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial