HC 966031 - DECISAO

HC 966031 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verificou-se que a dosimetria demandava correção conforme art. 580 do CPP: mantida a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de elementos que evidenciam dedicação à mercancia (investigações anteriores, apreensão de petrechos e quantidade/variedade de drogas), aplicou-se, contudo, a minorante em fração compatível, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a serem cumpridos em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ADEMIR FAVERO; Corréu: Felipe Baron; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No STJ (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente e do corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Regime Semiaberto

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Parties

ADEMIR FAVERO

Paciente

Felipe Baron

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No STJ (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de provas e impossibilidade de reexame fático-probatório em HC

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verificou-se que a dosimetria demandava correção conforme art. 580 do CPP: mantida a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de elementos que evidenciam dedicação à mercancia (investigações anteriores, apreensão de petrechos e quantidade/variedade de drogas), aplicou-se, contudo, a minorante em fração compatível, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a serem cumpridos em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente e do corréu.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 417 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado.