HC 966213 - DECISAO

HC 966213 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria pela utilização da quantidade e natureza da droga (aproximadamente 48g de crack) como fundamento exclusivo para exasperação, concluiu-se que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 incide na fração de 2/3; assim, a pena foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500889-85.2024.8.26.0664); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda e determinar regime e substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500889-85.2024.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 adequação da dosimetria da pena em face da quantidade (48g) e natureza da droga
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria pela utilização da quantidade e natureza da droga (aproximadamente 48g de crack) como fundamento exclusivo para exasperação, concluiu-se que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 incide na fração de 2/3; assim, a pena foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda e determinar regime e substituição da pena.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente pelo delito de tráfico de entorpecentes para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena