AREsp 2721091 - ACORDAO

AREsp 2721091 - ACORDAO

O acórdão manteve a condenação por tráfico com base no conjunto probatório — quantidade significativa de cocaína em diversas porções, forma de acondicionamento, balança de precisão e faca com resquícios, além de depoimentos policiais que indicam destinação à mercancia — e afastou a desclassificação para uso pessoal; ademais, o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: THIAGO PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PIRES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a posse das drogas caracteriza tráfico ou uso pessoal
  2. 2 viabilidade do reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por tráfico com base no conjunto probatório — quantidade significativa de cocaína em diversas porções, forma de acondicionamento, balança de precisão e faca com resquícios, além de depoimentos policiais que indicam destinação à mercancia — e afastou a desclassificação para uso pessoal; ademais, o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial