AREsp 2709597 - ACORDAO

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Houve fundada razão (justa causa) para ingresso sem mandado, pois policiais viram o apelante tentando se desfazer de entorpecentes pela janela, configurando situação de flagrante; assim, não há nulidade das provas colhidas, e materialidade e autoria foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, termo de apreensão e laudo preliminar (12 invólucros de cocaína), sendo inviável o reexame do acervo probatório nesta via, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado.

Parties
Apelante: Joel Max de Lima Barroso; Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Inviolabilidade Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Inviolabilidade Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

Joel Max de Lima Barroso

Apelante

Ministério Público

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza violação da inviolabilidade domiciliar a entrada policial sem mandado judicial diante da alegada ausência de flagrante?
  2. 2 As provas colhidas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas?

Ratio Decidendi

Houve fundada razão (justa causa) para ingresso sem mandado, pois policiais viram o apelante tentando se desfazer de entorpecentes pela janela, configurando situação de flagrante; assim, não há nulidade das provas colhidas, e materialidade e autoria foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, termo de apreensão e laudo preliminar (12 invólucros de cocaína), sendo inviável o reexame do acervo probatório nesta via, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial