AREsp 2522014 - ACORDAO

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O Tribunal verificou, com fundamentação sobre o conjunto probatório, que o réu utilizou o veículo para a prática do tráfico mesmo sem a anuência da proprietária; diante do entendimento consolidado pelo STF (RE 638.491/Tema 647) de que não se exige habitualidade para o confisco e diante do óbice à reavaliação de provas imposto pela Súmula 7/STJ, manteve-se o perdimento do veículo, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Terceira Interessada: Maria do Espírito Santo de Freitas Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Veículo, Confisco, Súmula Nº 7/stj, Art. 63 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 243 Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Veículo Confisco Súmula Nº 7/stj Art. 63 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 243 Da Constituição Federal

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Parties

Maria do Espírito Santo de Freitas Lopes

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 (i) determinar se o perdimento do veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, utilizado na prática do tráfico de drogas, é cabível
  2. 2 (ii) definir se a decisão impugnada pode ser revista sem o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com fundamentação sobre o conjunto probatório, que o réu utilizou o veículo para a prática do tráfico mesmo sem a anuência da proprietária; diante do entendimento consolidado pelo STF (RE 638.491/Tema 647) de que não se exige habitualidade para o confisco e diante do óbice à reavaliação de provas imposto pela Súmula 7/STJ, manteve-se o perdimento do veículo, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.