AREsp 2698035 - ACORDAO

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O acórdão manteve as condenações porque o conjunto probatório demonstrou estabilidade e permanência na atuação conjunta, legitimando a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; quanto à continuidade delitiva, os fatos ocorreram em tempos e modos distintos não reunindo os requisitos do art. 71 do Código Penal. Ademais, a pretensão exigiria revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os recursos especiais foram desprovidos.

Parties
Agravante: ALLINY VICENTE DA ROSA; Agravante: GIARLAN LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecer Dos Agravos E Negar Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Continuidade Delitiva, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Continuidade Delitiva Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALLINY VICENTE DA ROSA

Agravante

GIARLAN LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecer Dos Agravos E Negar Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Presença dos elementos que configuram a associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre fatos distintos e aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Limites ao revolvimento do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve as condenações porque o conjunto probatório demonstrou estabilidade e permanência na atuação conjunta, legitimando a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; quanto à continuidade delitiva, os fatos ocorreram em tempos e modos distintos não reunindo os requisitos do art. 71 do Código Penal. Ademais, a pretensão exigiria revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os recursos especiais foram desprovidos.

Court Disposition

agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais