RHC 192454 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos delitos (apreensão de 17,187 kg de crack e 1,236 kg de cocaína, armas e insumos, envolvimento em organização criminosa), configurando risco à ordem pública e à instrução criminal; as medidas cautelares diversas são insuficientes; não houve comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, não podendo ser apreciada por este Tribunal para evitar supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva preenche os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Analisar possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão de condições pessoais e de saúde
  3. 3 Avaliar a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos delitos (apreensão de 17,187 kg de crack e 1,236 kg de cocaína, armas e insumos, envolvimento em organização criminosa), configurando risco à ordem pública e à instrução criminal; as medidas cautelares diversas são insuficientes; não houve comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, não podendo ser apreciada por este Tribunal para evitar supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao...

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.