HC 961330 - DECISAO

HC 961330 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não constituíram fundamento idôneo, por si só, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º; além disso, não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do redutor. Verificados os requisitos legais, foi aplicado o redutor no grau máximo (2/3), recalculada a dosimetria, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem, isoladamente, obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Se inquéritos e ações penais em curso podem ser utilizados para impedir a aplicação do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não constituíram fundamento idôneo, por si só, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º; além disso, não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do redutor. Verificados os requisitos legais, foi aplicado o redutor no grau máximo (2/3), recalculada a dosimetria, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no mínimo legal