RHC 205582 - ACORDAO

RHC 205582 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva se mostra desproporcional no caso concreto: a quantidade apreendida (192,59 g de crack) não é expressiva, o delito foi praticado sem violência e a gravidade deve ser avaliada em contexto, de modo que a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é mais adequada, mesmo diante da reincidência.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é proporcional e necessária diante da quantidade de droga apreendida (192,59 g de crack) e da reincidência da agravada
  2. 2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva se mostra desproporcional no caso concreto: a quantidade apreendida (192,59 g de crack) não é expressiva, o delito foi praticado sem violência e a gravidade deve ser avaliada em contexto, de modo que a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é mais adequada, mesmo diante da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.