AREsp 2386253 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da destruição das provas que justificasse nulidade ou cerceamento de defesa; a substituição do juiz enquadra-se nas exceções admitidas ao princípio da identidade física do juiz; e a reincidência do recorrente impede a aplicação do tráfico privilegiado e autoriza a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Corréu: Marcos Antonio Frutuozo de Lima; Corréu: Rivaldo; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perícia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Identidade Física Do Juiz Cerceamento De Defesa Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perícia +1 more

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Parties

Marcos Antonio Frutuozo de Lima

Corréu

Rivaldo

Corréu

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela destruição de provas antes da realização de laudo pericial definitivo
  2. 2 Se a substituição do juiz que presidiu a instrução viola o princípio da identidade física do juiz
  3. 3 Se cabe a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da destruição das provas que justificasse nulidade ou cerceamento de defesa; a substituição do juiz enquadra-se nas exceções admitidas ao princípio da identidade física do juiz; e a reincidência do recorrente impede a aplicação do tráfico privilegiado e autoriza a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial