HC 953129 - ACORDAO

HC 953129 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já submetido (HC 904.735/SP) e o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz da Súmula n. 182/STJ e do art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO MULLER DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Reiteração De Pedido Coisa Julgada Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MULLER DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando reiteração de pedido.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já submetido (HC 904.735/SP) e o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz da Súmula n. 182/STJ e do art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Negar provimento ao recurso