AREsp 2300140 - ACORDAO

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A agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal foi excluída por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o crime e o estado de calamidade pública; assim, refazida a dosimetria, mantiveram-se a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, excluída a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal, refazida a dosimetria e reduzida a pena para 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante Do Art. 61, II, "j", Do Código Penal, Pandemia De Covid 19, Nexo De Causalidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Agravante Do Art. 61, Ii, "j", Do Código Penal Pandemia De Covid 19 Nexo De Causalidade Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a agravante do art. 61, II, "j", do CP foi corretamente aplicada diante da alegada ausência de nexo causal entre o crime e o estado de calamidade pública
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em razão da exclusão da referida agravante

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal foi excluída por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o crime e o estado de calamidade pública; assim, refazida a dosimetria, mantiveram-se a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 dias-multa.

Court Disposition

Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, excluída a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal, refazida a dosimetria e reduzida a pena para 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 500 dias-multa.

Orders

  • Excluir a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal
  • Refazer a dosimetria da pena mantendo a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea