HC 861656 - DECISAO

HC 861656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição ao recurso próprio, mas, de ofício, o STJ determinou o desentranhamento das provas obtidas por meio de devassa do aparelho celular por terem sido obtidas sem prévia autorização judicial; contudo, tal desentranhamento não tem repercussão na manutenção da condenação porque o conjunto probatório restante é autônomo e suficiente para fundamentar autoria e materialidade, e eventual reexame probatório é inviável em sede de habeas corpus. Quanto ao ingresso em endereço diverso do mandado, a Corte local considerou que decorreu de fundadas razões e confissão do paciente, não configurando ilegalidade a ser conhecida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MADOGLIO; Corréu: Aluísio Antônio de Sousa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Exame Subsidiário Do Mérito E Concessão De Desentranhamento Parcial
Outcome
Não conheço deste habeas corpus; de ofício, concedo a ordem apenas para determinar o desentranhamento das provas obtidas por meio de devassa do aparelho celular do paciente, sem repercussão nas conclusões acerca da autoria e materialidade dos crimes imputados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilícitude De Provas, Busca E Apreensão, Desentranhamento De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilícitude De Provas Busca E Apreensão Desentranhamento De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MADOGLIO

Paciente

Aluísio Antônio de Sousa

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Exame Subsidiário Do Mérito E Concessão De Desentranhamento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu no HC n. 580.795/SP para desentranhamento de provas obtidas por devassa de aparelho celular
  2. 2 Alegada nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão por ingresso em endereço diverso daquele constante na decisão judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição ao recurso próprio, mas, de ofício, o STJ determinou o desentranhamento das provas obtidas por meio de devassa do aparelho celular por terem sido obtidas sem prévia autorização judicial; contudo, tal desentranhamento não tem repercussão na manutenção da condenação porque o conjunto probatório restante é autônomo e suficiente para fundamentar autoria e materialidade, e eventual reexame probatório é inviável em sede de habeas corpus. Quanto ao ingresso em endereço diverso do mandado, a Corte local considerou que decorreu de fundadas razões e confissão do paciente, não configurando ilegalidade a ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus; de ofício, concedo a ordem apenas para determinar o desentranhamento das provas obtidas por meio de devassa do aparelho celular do paciente, sem repercussão nas conclusões acerca da autoria e materialidade dos crimes imputados.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Determino o desentranhamento das provas obtidas por meio de devassa do aparelho celular do paciente