HC 968361 - DECISAO

HC 968361 - DECISAO

Concedeu-se liminar para reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a causa especial de redução de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) no patamar máximo, entendendo-se que a quantidade de entorpecentes apreendidos não se revela expressiva para afastar o benefício, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Hudson Henrique de Paula Salgado; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Hudson Henrique de Paula Salgado

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a causa especial de redução de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) no patamar máximo, entendendo-se que a quantidade de entorpecentes apreendidos não se revela expressiva para afastar o benefício, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a causa especial de redução de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão