HC 962939 - DECISAO

HC 962939 - DECISAO

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se que a conduta atribuída ao paciente se limitou a solicitar a entrega de entorpecente, sendo a droga interceptada antes de qualquer entrega; portanto não houve início do iter criminis nem ato de execução apto a configurar o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), caracterizando atipicidade da conduta e justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JOAO NILTON DA COSTA SANTANNA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Trancamento De Ação Penal, Iter Criminis, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 386, III CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Trancamento De Ação Penal Iter Criminis Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOAO NILTON DA COSTA SANTANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Atipicidade da conduta por mera solicitação sem entrega
  3. 3 Materialidade e autoria do delito

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se que a conduta atribuída ao paciente se limitou a solicitar a entrega de entorpecente, sendo a droga interceptada antes de qualquer entrega; portanto não houve início do iter criminis nem ato de execução apto a configurar o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), caracterizando atipicidade da conduta e justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.