HC 966588 - DECISAO

HC 966588 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução em 1/6 com base na quantidade e no alto valor comercial das drogas apreendidas, não havendo motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLEITON DE SOUZA DALTROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Mandado De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Mandado De Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEITON DE SOUZA DALTROZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da fração redutora do tráfico privilegiado
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução em 1/6 com base na quantidade e no alto valor comercial das drogas apreendidas, não havendo motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.