CC 206036 - DECISAO

CC 206036 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o juízo estadual porque nos autos não há indícios claros e suficientes de transnacionalidade da conduta (a mera inscrição "made in Colombia" em alguns tabletes não basta), sendo exigida prova mais robusta para deslocar a competência à Justiça Federal conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILHENA - RO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO; Investigado: Wilson Agner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILHENA - RO (suscitante).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Transnacionalidade Da Conduta, Procedência Estrangeira De Substâncias Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Transnacionalidade Da Conduta Procedência Estrangeira De Substâncias Entorpecentes

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILHENA - RO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO

Suscitado

Wilson Agner

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Há indicação suficiente de transnacionalidade da droga para justificar a competência da Justiça Federal?
  2. 2 Se a mera inscrição "made in Colombia" em parte das substâncias é suficiente para caracterizar tráfico internacional e deslocar competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o juízo estadual porque nos autos não há indícios claros e suficientes de transnacionalidade da conduta (a mera inscrição "made in Colombia" em alguns tabletes não basta), sendo exigida prova mais robusta para deslocar a competência à Justiça Federal conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILHENA - RO (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.