AREsp 2754482 - DECISAO

AREsp 2754482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, fundada em prova material (quantidade de droga, mensagens do celular e objetos relacionados ao tráfico) que demonstra dedicação do recorrente à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ODDONE NELSON DA ROCHA; Recorrido/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 190/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 190/stj +1 more

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Parties

ODDONE NELSON DA ROCHA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Recorrido/órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ e do Tema 190/STJ
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga como indicativo de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, fundada em prova material (quantidade de droga, mensagens do celular e objetos relacionados ao tráfico) que demonstra dedicação do recorrente à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.