HC 939017 - DECISAO

HC 939017 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante com base em elementos concretos (modus operandi, divisão de tarefas, reiteração delitiva) que indicam dedicação a atividades criminosas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar reforma de ofício. Contudo, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos intrínsecos ao tipo, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal; tal motivação é idônea, motivo pelo qual houve violação às Súmulas 718/719 do STF e...

Parties
Paciente: JESSICA APARECIDA LEMOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0002919-41.2016.8.26.0635); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo parcialmente a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Súmulas

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Parties

JESSICA APARECIDA LEMOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0002919-41.2016.8.26.0635)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do CP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante com base em elementos concretos (modus operandi, divisão de tarefas, reiteração delitiva) que indicam dedicação a atividades criminosas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar reforma de ofício. Contudo, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos intrínsecos ao tipo, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal; tal motivação é idônea, motivo pelo qual houve violação às Súmulas 718/719 do STF e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo parcialmente a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.