HC 966412 - DECISAO

HC 966412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substituto de recurso próprio e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias avaliaram prova suficiente (auto de prisão em flagrante, exame físico-químico, depoimentos policiais e demais elementos) e o pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus; assim, inexistente ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: VITOR ALVES DOS SANTOS; Corréu: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência (art. 330 Cp), Materialidade E Autoria, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Perdimento De Veículo, Depoimentos Policiais Como Prova, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desobediência (art. 330 Cp) Materialidade E Autoria Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Perdimento De Veículo +3 more

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Parties

VITOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

PAULO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substituto de recurso próprio
  2. 2 fragilidade probatória e necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais como prova quando corroborados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substituto de recurso próprio e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias avaliaram prova suficiente (auto de prisão em flagrante, exame físico-químico, depoimentos policiais e demais elementos) e o pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus; assim, inexistente ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.