HC 966883 - DECISAO

HC 966883 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta sobre quantidade e modus operandi (10,505 kg de cocaína e compartimento oculto no veículo), afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, por demonstrarem dedicação à atividade criminosa; tal conclusão demanda reexame de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justificando o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GUILHERME GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta sobre quantidade e modus operandi (10,505 kg de cocaína e compartimento oculto no veículo), afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, por demonstrarem dedicação à atividade criminosa; tal conclusão demanda reexame de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justificando o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.