HC 968791 - DECISAO

HC 968791 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 921.251/SC), tornando-se inadmissível o processamento do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PERICLES ROBERTO FREDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n.0003706-61.2018.8.24.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Mera Reiteração De Writ/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Mera Reiteração De Writ/habeas Corpus

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Parties

PERICLES ROBERTO FREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n.0003706-61.2018.8.24.0019)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus repetido
  2. 2 ilegalidade de provas decorrentes de denúncia anônima
  3. 3 ilegalidade de escuta telefônica

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 921.251/SC), tornando-se inadmissível o processamento do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.