HC 967609 - DECISAO

HC 967609 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque há, de pronto, elementos mínimos de autoria e materialidade (apreensão de 450 microtubos/188,9 g de cocaína e quantia em dinheiro) que configuram prima facie o crime de tráfico; o relato policial justifica o ingresso no domicílio em situação de estado flagrancial e os atos têm presunção de veracidade não desconstituída nos autos; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, da quantidade de entorpecente apreendido e dos maus antecedentes e reincidência do paciente; e o trancamento da ação penal não é cabível na via do habeas corpus por demandar exame aprofundado...

Parties
Paciente: LUCAS JÚNIOR DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal

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Parties

LUCAS JÚNIOR DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque há, de pronto, elementos mínimos de autoria e materialidade (apreensão de 450 microtubos/188,9 g de cocaína e quantia em dinheiro) que configuram prima facie o crime de tráfico; o relato policial justifica o ingresso no domicílio em situação de estado flagrancial e os atos têm presunção de veracidade não desconstituída nos autos; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, da quantidade de entorpecente apreendido e dos maus antecedentes e reincidência do paciente; e o trancamento da ação penal não é cabível na via do habeas corpus por demandar exame aprofundado...

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.