AREsp 2819778 - DECISAO

AREsp 2819778 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, tendo a quantidade e a natureza da droga sido utilizadas pela Corte estadual para majorar a pena-base, sua reaplicação para modular a fração redutora configuraria bis in idem; assim, reconheceu-se a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria reduzindo as penas dos acusados.

Parties
Agravante: TIAGO DE OLIVEIRA; Agravante: ANILTON DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor dos acusados, no patamar de 2/3, e, por conseguinte, reduzir as suas reprimendas para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 116 dias-multa. Mantenho...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA

Agravante

ANILTON DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Determinação da fração da redução da pena (2/3 vs 1/2)
  3. 3 Vedação ao bis in idem na utilização da mesma circunstância para majorar e, em seguida, minorar a pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, tendo a quantidade e a natureza da droga sido utilizadas pela Corte estadual para majorar a pena-base, sua reaplicação para modular a fração redutora configuraria bis in idem; assim, reconheceu-se a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria reduzindo as penas dos acusados.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor dos acusados, no patamar de 2/3, e, por conseguinte, reduzir as suas reprimendas para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 116 dias-multa. Mantenho...

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 em favor dos acusados
  • Reduzir as reprimendas dos acusados para 1 ano e 8 meses de reclusão e 116 dias-multa