HC 858984 - DECISAO

HC 858984 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos autos, os guardas municipais atuavam em patrulhamento em área conhecida por traficância e encontraram conduta suspeita (nervosismo e tentativa de evadir-se), configurando justa causa e situação de flagrante; assim, a prisão em flagrante dispensa ilegalidade nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ, e, quanto à dosimetria, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão) é vedada pela jurisprudência consolidada (Súmula 231/Tema 158).

Parties
Paciente: ROBERT HUDSON ALVES LOPES; Paciente: ELIZABETE SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT HUDSON ALVES LOPES

Paciente

ELIZABETE SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar promovida por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais à luz do art. 301 do CPP
  3. 3 incidência de atenuante da confissão e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos autos, os guardas municipais atuavam em patrulhamento em área conhecida por traficância e encontraram conduta suspeita (nervosismo e tentativa de evadir-se), configurando justa causa e situação de flagrante; assim, a prisão em flagrante dispensa ilegalidade nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ, e, quanto à dosimetria, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão) é vedada pela jurisprudência consolidada (Súmula 231/Tema 158).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada