HC 968375 - DECISAO

HC 968375 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão de mérito porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada) e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, determinando-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: Claivison de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar-se-á o julgamento no Tribunal de origem em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Claivison de Santana

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão de mérito porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada) e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, determinando-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar-se-á o julgamento no Tribunal de origem em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal