RHC 208917 - DECISAO

RHC 208917 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas), pelo risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva demonstrada pelos antecedentes, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem o exame de matéria não apreciada pela Corte de origem (art. 318-A CPP), motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: YRUAN FERREIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

YRUAN FERREIRA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas), pelo risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva demonstrada pelos antecedentes, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem o exame de matéria não apreciada pela Corte de origem (art. 318-A CPP), motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.