HC 966379 - DECISAO

HC 966379 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima específica e por circunstâncias fáticas (monitoramento e desistência de fuga/dispensa do invólucro), e a prisão cautelar restou fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva comprovado pelos antecedentes do paciente; assim, não se admite revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO ALEXANDRE LUNA CARVALHO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Fundada Suspeita, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Fundada Suspeita Justa Causa

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Parties

CAIO ALEXANDRE LUNA CARVALHO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 nulidade da prova e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima específica e por circunstâncias fáticas (monitoramento e desistência de fuga/dispensa do invólucro), e a prisão cautelar restou fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva comprovado pelos antecedentes do paciente; assim, não se admite revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.