HC 957989 - DECISAO

HC 957989 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque havia recurso especial pendente, impedindo a tramitação concomitante do writ (princípio da unirrecorribilidade), e porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (laudos, pesquisa de placas e leitura de QR Code indicando estampagem não encontrada), concluiu que o paciente incorreu na conduta prevista no art. 311, § 2º, III, do Código Penal (Lei nº 14.562/2023); sendo o habeas corpus meio de cognição sumária, não se admite reexame fático-probatório na via eleita, razão pela qual não se reconheceu a consunção nem o concurso formal, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GILSON ROMA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Unirrecorribilidade, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Consunção Concurso Formal Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

GILSON ROMA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre art. 180 e art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal e aplicação do art. 70 do CP
  3. 3 adequação do habeas corpus diante da interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque havia recurso especial pendente, impedindo a tramitação concomitante do writ (princípio da unirrecorribilidade), e porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (laudos, pesquisa de placas e leitura de QR Code indicando estampagem não encontrada), concluiu que o paciente incorreu na conduta prevista no art. 311, § 2º, III, do Código Penal (Lei nº 14.562/2023); sendo o habeas corpus meio de cognição sumária, não se admite reexame fático-probatório na via eleita, razão pela qual não se reconheceu a consunção nem o concurso formal, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.