AREsp 2509483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto fático-probatório demonstra que as condutas eram autônomas: além da grande quantidade de entorpecentes, havia maquinário e utentes caracterizadores de laboratório para produção em escala, o que afasta a consunção e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e da diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LAECIO FERREIRA DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Objetos Destinados Ao Preparo E Produção De Entorpecentes, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Concurso Material, Art. 617 Do Código De Processo Penal, Art. 33 E Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Objetos Destinados Ao Preparo E Produção De Entorpecentes Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Concurso Material Art. 617 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

LAECIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre os crimes do art. 33 e art. 34 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 alegada violação ao art. 617 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto fático-probatório demonstra que as condutas eram autônomas: além da grande quantidade de entorpecentes, havia maquinário e utentes caracterizadores de laboratório para produção em escala, o que afasta a consunção e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e da diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.