HC 965608 - DECISAO

HC 965608 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, situação que impede o conhecimento pelo STJ em razão de sua competência restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; igualmente, não se comprovou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção extraordinária com base no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO VALIM DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Fração Máxima, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substituição De Pena Fração Máxima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO APARECIDO VALIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da fração máxima da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Competência do STJ para processar pedido que equivalha a revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, situação que impede o conhecimento pelo STJ em razão de sua competência restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; igualmente, não se comprovou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção extraordinária com base no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.