HC 947346 - DECISAO

HC 947346 - DECISAO

Decotou-se o aumento da pena-base fundado apenas na natureza da droga ante a não expressividade das quantidades apreendidas, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor de Luciano Silva de Rezende na fração de 2/3 (vedada a utilização de ações penais em curso para afastar o redutor), procedeu-se à nova dosimetria e ao redimensionamento das penas: para Luciano, pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos; para Marcus Vinicius, pena definitiva de 6 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado e 647 dias-multa, mantendo-se a majorante pela...

Parties
Paciente: LUCIANO SILVA DE REZENDE; Paciente: MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício em parte para redimensionar as penas dos pacientes conforme decidido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

Case Brief

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Parties

LUCIANO SILVA DE REZENDE

Paciente

MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza da droga
  2. 2 quantidade apreendida como fundamento para majorar a pena
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Decotou-se o aumento da pena-base fundado apenas na natureza da droga ante a não expressividade das quantidades apreendidas, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor de Luciano Silva de Rezende na fração de 2/3 (vedada a utilização de ações penais em curso para afastar o redutor), procedeu-se à nova dosimetria e ao redimensionamento das penas: para Luciano, pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos; para Marcus Vinicius, pena definitiva de 6 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado e 647 dias-multa, mantendo-se a majorante pela...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício em parte para redimensionar as penas dos pacientes conforme decidido.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, em favor de Luciano Silva de Rezende.
  • Fixar a pena definitiva de LUCIANO SILVA DE REZENDE em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa; converter a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de origem.