HC 926095 - DECISAO

HC 926095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido previamente analisado em HC n. 927.532/SP e em precedentes desta Corte, sendo inviável novo pronunciamento sobre a mesma matéria, aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIELLA SCHVAGER DE GODOY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Preclusão

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Parties

GABRIELLA SCHVAGER DE GODOY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Reiteração de pedido impetado anteriormente que impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido previamente analisado em HC n. 927.532/SP e em precedentes desta Corte, sendo inviável novo pronunciamento sobre a mesma matéria, aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.