HC 967698 - DECISAO

HC 967698 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício porque constatou ilegalidade manifestada na entrada policial no domicílio sem prévia autorização judicial ou prova robusta de consentimento documentado, apoiada somente em denúncia anônima e em versão policial contrariada por testemunhas; por se tratar de provas essenciais para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, essas provas foram declaradas ilícitas, impondo a anulação da sentença e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: VANDER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

VANDER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório do consentimento verbal não documentado
  3. 3 eficácia de denúncia anônima como justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício porque constatou ilegalidade manifestada na entrada policial no domicílio sem prévia autorização judicial ou prova robusta de consentimento documentado, apoiada somente em denúncia anônima e em versão policial contrariada por testemunhas; por se tratar de provas essenciais para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, essas provas foram declaradas ilícitas, impondo a anulação da sentença e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal