HC 863498 - DECISAO

HC 863498 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque, nos termos do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP, a expedição da guia de execução penal pressupõe a prisão do condenado; as disposições finais da sentença não estão sujeitas à preclusão automática; cabe ao juiz sentenciante ordenar o mandado de prisão e, não estando demonstrada excepcionalidade que permita a expedição antecipada da guia, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: DENIS DIAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC 1.0000.23.232375-8/000); Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Expedição De Guia De Execução Penal, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Expedição De Guia De Execução Penal Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado Preclusão +1 more

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Parties

DENIS DIAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC 1.0000.23.232375-8/000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a guia de execução penal pode ser expedida antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se disposições finais da sentença estão sujeitas à preclusão
  3. 3 Competência para expedição do mandado de prisão e início da execução penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque, nos termos do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP, a expedição da guia de execução penal pressupõe a prisão do condenado; as disposições finais da sentença não estão sujeitas à preclusão automática; cabe ao juiz sentenciante ordenar o mandado de prisão e, não estando demonstrada excepcionalidade que permita a expedição antecipada da guia, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.