RHC 195831 - DECISAO

RHC 195831 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública (modus operandi, atuação em contexto de facção criminosa, quantidade e acondicionamento das drogas), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: CRISTIANO BRAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Facção Criminosa, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Facção Criminosa Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 incidência de jurisprudência sobre limitação do habeas corpus para matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública (modus operandi, atuação em contexto de facção criminosa, quantidade e acondicionamento das drogas), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.