AREsp 2760715 - DECISAO

AREsp 2760715 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão recursal (desclassificação do crime de tráfico para posse para uso) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: DIEGO DAVID SOARES DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DAVID SOARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas na análise de natureza, quantidade e circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão recursal (desclassificação do crime de tráfico para posse para uso) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.